A INSERÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVO NA CLASSE DOS HERDEIROS LEGITIMÁRIOS PRIORITÁRIOS: PROPOSTA DE REFORMULAÇÃO DO SISTEMA SUCESSÓRIO ANGOLANO

Resumo

O presente artigo examina criticamente a posição jurídica do cônjuge sobrevivo no ordenamento jurídico angolano, à luz da exclusão deste da classe dos herdeiros legitimários prioritários. A investigação parte do entendimento de que o actual regime sucessório não reflete adequadamente os princípios constitucionais da igualdade, protecção da família e justiça na partilha de bens. Através de análise doutrinária e legal, defende-se a necessidade de reformulação legislativa que reconheça expressamente o cônjuge sobrevivo como herdeiro legitimário prioritário, equiparando-o a descendentes e ascendentes. O estudo propõe, portanto, uma alteração normativa que garanta maior equilíbrio nas relações sucessórias e assegure a dignidade da pessoa humana no contexto familiar pós-morte.