O BEM AMBIENTAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL FACE A EXPANSÃO URBANA DESORDENADA NA REGIÃO METROPOLITANA DE LUANDA

Resumo

O presente artigo tem como objectivo analisar o bem ambiental como direito fundamental, à luz dos desafios impostos pela expansão urbana desordenada na região metropolitana da cidade de Luanda. Parte-se da compreensão do bem ambiental como categoria jurídica autónoma, pertencente à esfera dos bens de uso comum do povo e tutelado por normas de direito difuso. A pesquisa articula os fundamentos constitucionais do direito ao ambiente, nos termos do artigo 39.º da Constituição da República de Angola, os princípios do direito ambiental como o da prevenção, do desenvolvimento sustentável e o da equidade intergeracional, e os instrumentos legais nacionais, como a Lei de Bases do Ambiente. Para o efeito utiliza-se como exemplo a realidade urbana de Luanda, marcada pela rápida urbanização, carência de planeamento territorial e crescente degradação ambiental, o que evidencia a tensão entre os direitos à habitação e ao ambiente saudável. A análise demonstra que o reconhecimento do bem ambiental como direito fundamental exige a revalorização do papel do Estado, a participação cidadã, o fortalecimento das políticas públicas e uma cultura jurídica orientada à justiça ambiental. Conclui-se que a efectivação desse direito depende da integração entre normatividade, gestão sustentável do território e educação ecológica constitucional.

Palavras-chave: Bem ambiental; Expansão urbana; Região metropolitana de Luanda; Urbanização desordenada; planeamento territorial.