O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS EM ANGOLA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA REFORMA LEGISLATIVA

Resumen

O presente trabalho tem como objectivo analisar criticamente o regime jurídico das sociedades por quotas em Angola, examinando a tensão fundamental entre as recentes reformas de desburocratização e flexibilização e os requisitos indispensáveis de solidez financeira e segurança jurídica. Através de uma metodologia dogmática, análise da legislação comercial vigente e do direito comparado, o estudo avalia o impacto de inovações como a eliminação do capital social mínimo e as modalidades de constituição digital, identificando os riscos associados de subcapitalização, fragilidade probatória e fraude. Conclui-se que a eficácia do regime depende menos de inovações legislativas e mais de um robusto fortalecimento institucional. A consolidação de uma magistratura especializada, a aplicação corajosa do “levantamento da personalidade jurídica para responsabilizar sócios em casos de abuso, e a efectiva fiscalização da avaliação de entradas em espécie emergem como condições indispensáveis. O futuro da credibilidade deste modelo societário angolano reside na sua capacidade de transitar de uma lógica de mera facilitação para uma cultura de qualidade, transparência e confiança, assegurando que a abertura ao investimento não se converte em vulnerabilidade para o mercado e para os credores.

Palavra-passe: sociedades por quotas; direito societário; autonomia jurídica; sócio.