AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DAS REFORMAS JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANGOLANA E IMPACTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA LUNDA-NORTE: O SIMPLIFICA

Resumo

Este artigo analisa as medidas jurídico-administrativas de reforma implementadas na Administração Pública angolana em 2021, em especial o SIMPLIFICA 1.0, com enfoque na sua eficácia e impactos na prestação de serviços públicos em determinados organismos públicos sedeados no município do Chitato – antes da nova divisão política e administrativa –, província da Lunda-Norte. Para tal, utilizou-se uma abordagem qualitativa de estudo de caso, consubstanciado na realização de entrevistas dirigidas com funcionários públicos e utentes dos serviços. Os resultados sugerem que, apesar das reformas introduzidas com o programa SIMPLIFICA apontarem para a modernização e aumento da capacidade de resposta da máquina administrativa, persistem lacunas entre os instrumentos legais das reformas e a realidade operacional, o que limita a eficácia das mesmas.