“DO PAPEL AO DIGITAL”: A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA E A PROTECÇÃO DOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA ERA DIGITAL

Resumo

O presente estudo é o resultado do processo de investigação da autora acerca dos direitos fundamentais, tendo beneficiado de uma actualização face aos desafios que as TIC impõem ao Direito, máxime, aos direitos fundamentais. Grosso modo, e tendo como substracto a análise jurídico-dogmática das normas constitucionais, olha-se a princípio para o contraste entre a CRA e o mundo da globalização, culminando com a verificação da fragilização no nível de protecção de alguns direitos, liberdades e garantias fundamentais face aos mecanismos (jurídicos ou não) actuais.